POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo

Este documento tem por finalidade estabelecer as regras para tratamento de dados dos Usuários, como serão coletados, processados, utilizados, acessados, compartilhados, armazenados e descartados para a realização de nossa atividade principal.

A atividade principal do 10º Tabelião de Protesto de São Paulo é a lavratura e o registro do protesto, ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, de acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97, sendo certo que nossa atuação pressupõe provocação da pessoa interessada (item 3, Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – NSCGJ/SP).

Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, pedimos que leia essa Política para que possa compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo 10º Tabelião de Protesto de São Paulo (10TPSP).

O 10TPSP preza e se preocupa com a privacidade dos dados dos titulares dos quais tem acesso e a publicidade dada a esses dados está em conformidade com a Lei Federal nº 9.492/97, com as normatizações administrativas do CNJ – Conselho Nacional da Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme Capítulo XV de suas normas.

Essa Política de Privacidade foi criada para adequar as práticas institucionais do 10TPSP com a Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/18) e com as leis e normas específicas à atividade do setor, como a Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o Provimento CG nº 23/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP.

1.            Definições

1.1.        Para os fins deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Conta: é a forma através da qual o usuário é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo 10TPSP.

Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pelo 10TPSP ao dispositivo do usuário para identificá-lo e coletar informações que auxiliarão o 10TPSP a aprimorar os serviços prestados. Alguns cookies são essenciais para a navegação básica.

Credenciais: é o conjunto de dados que o Usuário usa para se autenticar/logar, visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo 10TPSP.

Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique uma pessoa (nome, número de documento, endereço, etc.).

Dados Pessoais Sensíveis: são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros dados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Tratamento de Dados: são todas as operações realizadas com o dado pessoal.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Usuário: pessoa que acessa ou interage com as funcionalidades oferecidas pelos sites, aplicativos e serviços prestados pelo 10TPSP.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado (DPO): pessoa (física ou jurídica), indicada pelo 10TPSP, responsável por atuar como canal de comunicação entre o 10TPSP, o titular do dado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Logs: registros de atividades dos Usuários efetuados nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo 10TPSP.

 

2.             Coleta dos Dados

RESUMO

Coletamos os dados necessários para o exercício de nossas atividades e prestação de nossos serviços. Para resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá declarar ter o consentimento e autorização do terceiro para fornecer seus dados pessoais. Também explicamos no que consistem os Cookies e como o Usuário pode gerenciá-los.

 

2.1.         Os Dados serão coletados:

a) quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários nos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo 10TPSP, tais como a criação de conta, navegação, interação com conteúdo e aquisição de serviços;

b) quando o Usuário submeter dados de terceiros ao 10TPSP (tais como dados de amigos), O 10TPSP poderá utilizá-los de acordo com a presente Política de Privacidade, declarando o Usuário que obteve o consentimento e autorização necessários dos terceiros em questão para submeter esses dados para conhecimento e registro por parte do 10TPSP, mantendo o 10TPSP livre de qualquer responsabilidade;

c) quando os Dados forem submetidos de forma automatizada e sem a necessidade de qualquer ação por parte dos Usuários, tais como por meio de Cookies; ou

d) de parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com o 10TPSP.

2.2.         Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o 10TPSP, através de suas plataformas, poderá requisitar de seus Usuários as seguintes informações, mas não se limitam a:

- Nome completo;

- Número de CPF/CNPJ;

- Número da cédula de identidade;

- Data de nascimento

- Endereço de e-mail;

- Endereço postal completo;

- Número de telefone;

- Nome de usuário e senha;

- Dados do título ou documento de dívida protestado;

- Dados bancários;

- Endereço IP e informações relacionadas à navegação do usuário e suas interações com a plataforma.

2.3.         O 10TPSP não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e dados fornecidos pelo usuário, sendo de responsabilidade do usuário prestá-las com exatidão e atualizá-las.

2.4.         O 10TPSP utiliza Cookies e o tratamento de dados pessoais coletados através de Cookies é realizado de acordo com as disposições da legislação aplicável e nos termos da presente Política. O usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

2.5.         O usuário pode não aceitar os Cookies para utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pelo 10TPSP, mas nestas situações não haverá garantia de seus corretos funcionamentos. Os Cookies podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo usuário.

2.6.         O 10TPSP também registrará as atividades efetuadas pelo usuário nos sites, aplicativos e serviços prestados, criando logs que podem incluir, mas não se limitam a:

- Endereço IP do usuário;

- Ações efetuadas pelo usuário nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo 10TPSP;

- Endereços das páginas e telas acessadas pelo usuário nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo 10TPSP;

- Datas e horários de cada ação do usuário nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo 10TPSP, além do acesso que fizer às páginas e telas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

- Informações sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

- tipo de conexão do usuário, tais como Wi-Fi ou redes de celular (EDGE, 3G e 4G, por exemplo); e

- geolocalização.

2.7.         Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do usuário, respeitando sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções do usuário a respeito de sua coleta e armazenamento, sendo este informado previamente em caso de quaisquer alterações. Caso outros dados que não os listados anteriormente passem a ser coletados, o usuário será previamente informado.

 

3.             Tratamento dos Dados

RESUMO

O 10TPSP trata dados pessoais com a única e exclusiva finalidade de cumprir o que determina a Lei Federal nº 9.492/97, ou seja, promover a lavratura e o registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade e, para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizado (Item 5, Capítulo XV, NSCGJ/SP), portanto, a base legal que nos permite coletar e tratar os dados é a prevista no artigo 7º, inciso II da Lei nº 13.709/18.

 

3.1.         Os dados coletados dos Usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

- Autorizar o cancelamento de protesto, gerando o requerimento nas plataformas e enviando, posteriormente, a documentação necessária para a autorização;

- Consultar gratuitamente a existência de um protesto;

- Consultar gratuitamente a existência de Editais informando se há títulos em cartório;

- Gerar boletos bancários para pagamento de emolumentos de títulos ou documentos de dívidas protestados com o cancelamento autorizado;

- Enviar documentos digitalizados para cancelamento do protesto;

- Enviar comunicados informando a existência de protesto com autorização de cancelamento por qualquer mensagem telefônica ou eletrônica (SMS, WhatsApp, e-mail, etc.), alertando sobre a necessidade de pagamento de emolumentos e despesas.

- Pesquisa de andamento de títulos ou documentos de dívida informando a posição atualizada (aberto para pagamento, retirado sem protesto, etc.).

- Verificar a autenticidade de documentos digitais expedidos pelo 10TPSP para prevenção de fraudes;

- Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos usuários, ou seja, gerenciar e responder às solicitações feitas pelo usuário, de acordo com os direitos dos titulares dos dados elencados na LGPD;

- Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo 10º Tabelião de Protesto;

 - Cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;

- Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pelo site (boletos bancários, cartões de débito ou crédito, etc.).

- Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;

 

3.2.         O 10TPSP zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, agindo de acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/18). No entanto, há determinados casos em que não temos informações suficientes para identificar se o titular dos dados pessoais se enquadra como criança ou adolescente, ficando à cargo e responsabilidade do apresentante do título a protesto, os dados fornecidos (parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 9.492/97).

3.3.         Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pelo 10TPSP, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade entre outros previstos na LGPD, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.

3.4.         Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: empresas de serviços contratadas pelo 10TPSP exclusivamente para armazenamento dos dados da rede (backups) e gerenciamento da infraestrutura de TI e softwares; instituições financeiras para emissão e pagamento de boletos bancários; autoridades administrativas e judiciais autorizadas por lei (conforme parágrafo 5º, art. 23 da Lei 13.709/18); entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção de crédito (art. 29 da Lei Federal nº 9.492/97).

3.5.         O 10TPSP ao compartilhar os dados pessoais, limita-se a fornecer às organizações, o estritamente necessário para o exercício de suas funções, exigindo contratualmente garantias de privacidade e segurança compatíveis com essa Política e demais legislações pertinentes.

3.6.         O 10TPSP preza pela segurança e inviolabilidade dos dados dos titulares e/ou usuários. Por esse motivo constantemente busca e monitora a atualização de suas medidas de segurança para evitar ao máximo perdas, danos ou furtos de dados, cumprindo integralmente o disposto no Provimento nº 74/2018 do CNJ, que estabelece padrões de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais.

3.7.        Nenhum dado será transferido para terceiros não autorizados, sem o devido fundamento legal e/ou consentimento prévio do respectivo titular.

3.8.      De acordo com a LGPD, o titular de dados tem o direito de obter, mediante requisição expressa e com confirmação de sua identidade: confirmação da existência do tratamento dos dados e o acesso a eles; exclusão ou eliminação dos dados pessoais, assim como a anonimização, bloqueio e revogação quando estes forem tratados com o consentimento do titular ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados. Esses direitos podem ser exercidos enviando solicitação para encarregado@decimoprotesto.com.br, fornecendo nome completo e endereço de e-mail para resposta.

3.9.      Os dados constantes de títulos e documentos protestados, bem como da certidão de protesto não podem ser modificados a não ser pela via judicial. O cancelamento de registro de protesto indevido somente pode ser feito por via judicial (Lei Federal nº 9.492/97).

 

4.             Armazenamento dos Dados

RESUMO

Os Dados coletados são armazenados em local seguro pelo prazo previsto em legislação específica e na Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ.

 

4.1.         Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, em nosso sistema ou em sistema de terceiro regularmente contratado pelo 10TPSP, conforme esclarecido nesta Política, sendo seu responsável o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 59.945.840/0001-70 sediado à Praça Dr. João Mendes, 39 - Centro - São Paulo, SP, cep. 01501-020.

4.2.         A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na LGPD e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

4.3.         O 10TPSP poderá manter os dados anonimizados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo usuário ou após o término do prazo legal de guarda.

 

5.             Disposições Gerais:

RESUMO

Nos reservamos ao direito de atualizar esse documento a qualquer momento, por esse motivo consulte-o com frequência. Se terceirizarmos qualquer atividade, garantiremos que as empresas contratadas obedeçam a todas as disposições deste documento.

 

5.1.         O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência do 10TPSP, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços prestados pelo 10TPSP.

5.2.         O contato do Encarregado (DPO) é o endereço encarregado@decimoprotesto.com.br.  O usuário deverá entrar em contato neste endereço para esclarecer eventuais dúvidas ou apresentar qualquer solicitação relacionada ao tratamento de dados pessoais descritos nesta Política de Privacidade.

5.3.         Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelo 10TPSP, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do 10TPSP, obrigatoriamente.

Atualização: 07 de dezembro de 2020 – 1ª versão.